Apesar do crédito, o dinheiro só pode ser retirado dentro das regras específicas do fundo.
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Decreto cria política de cotas para empregar detentos e ex-presidiários
O texto foi assinado na terça-feira (24) pela presidente da República interina, Cármen Lúcia.
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Decisão foi tomada após reunião no Gabinete de Segurança Institucional (GSI), que contou com a participação de ministros e do presidente.