Variedades

Servidora transexual de Osasco tem assegurado uso de nome social após decisão judicial

Uma decisão liminar obtida pela Defensoria Pública de SP garantiu que a Prefeitura de Osasco respeite o nome social usado por uma mulher transexual servidora do Município, retificando todos os seus cadastros e documentos e incluindo campo para que conste o nome social, que deve ser utilizado em qualquer situação.

A mulher é funcionária pública municipal desde 2014 e tem um processo judicial em andamento para adequação de nome e sexo no registro civil. Quando tomou posse do cargo na Prefeitura, preencheu um formulário pedindo a inclusão de seu nome social. No entanto, na grande maioria dos documentos públicos que se referem à mulher, seu nome social tem sido ignorado. Holerites sempre são emitidos com o nome masculino de registro, causando diversos constrangimentos quando necessário apresentá-los.

O tratamento pelo nome de registro também acontece em serviços públicos prestados pela Prefeitura, como o restaurante dos servidores municipais, onde chegou a ser advertida na frente de outros usuários de que não podia utilizar o nome de outra pessoa, passando pelo constrangimento de se explicar na frente de todos.

O Defensor Público Wladimyr Alves Bitencourt, responsável pela ação, argumenta que tal tratamento se dá muito embora exista norma do próprio Município que garante a inclusão e o uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos. A Lei Municipal nº 4.710/2015 estabelece como dever da administração pública municipal direta e indireta o respeito ao nome social, e exige que a pessoa interessada faça um requerimento para o uso do nome, o que foi feito pela mulher mais de uma vez.